Termos de uso do sistema de receituário

1. Finalidade do sistema

Este sistema destina-se ao registro de prontuário eletrônico e à emissão de receituário por profissionais de saúde regularmente inscritos no respectivo conselho de classe. O uso é restrito a profissionais autorizados.

2. Acesso individual e intransferível

Cada profissional recebe credencial própria. É vedado compartilhar senha, emprestar a sessão ou permitir que terceiros operem o sistema em seu nome. Toda ação fica vinculada ao usuário autenticado na trilha de auditoria.

3. Responsabilidade sobre o conteúdo

O conteúdo clínico registrado (anamnese, diagnóstico, prescrição) é de responsabilidade exclusiva do profissional que o insere. O sistema garante a integridade técnica do registro — cifra, hash e trilha de auditoria — mas não valida conduta clínica.

4. Receituário

• Cada receita recebe numeração sequencial por profissional e ano.
• O documento traz um código de conferência que permite ao farmacêutico validar a autenticidade.
• Receitas emitidas não podem ser editadas: podem ser canceladas, com motivo registrado.
• Receitas de controle especial seguem a Portaria SVS/MS nº 344/98 e exigem duas vias.
• Cada impressão é contabilizada — é o controle de vias.

5. Sigilo profissional

O profissional obriga-se a manter sigilo sobre os dados a que tiver acesso, nos termos do Código de Ética Médica e da LGPD. O acesso a prontuário de paciente sem vínculo de atendimento constitui uso indevido, sujeito às sanções legais.

6. Direitos do titular

Os titulares podem exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail privacidade@miolix.com.br . Detalhes na política de privacidade.

7. Suspensão de acesso

O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, suspeita de comprometimento de credencial ou encerramento do vínculo profissional.